Legislação e Regulamentos

Criação do Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça

Portaria n.º 538/88, de 10 de agosto

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Regulamento Orgânico

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Delegação e Subdelegações de Competências

Delegação de Competências da Diretora do Centro

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Subdelegação de Competências do Chefe da DGF

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Subdelegação de Competências da Chefe da DQ

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Subelegação de Competências do Chefe da DGOLV

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Código de Ética e Conduta

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